A discriminação de impostos
incidentes sobre Serviços e produtos na nota fiscal poderá ter custos
para ser implantada, que serão repassados ao consumidor, avaliam entidades da
indústria e do comércio ouvidos pela Folha.
Anteontem a Câmara dos Deputados
aprovou o projeto de lei -que ainda precisa ser sancionado pela presidente para
entrar em prática- que obriga a discriminação dos tributos pagos, seja nas
notas, seja em cartazes nos pontos de venda.
Para informar o consumidor, as
empresas terão que implantar sistemas que apurem a incidência de tributos sobre
cada produto.
"A dificuldade vem desse pântano
que é a rede complexa do sistema tributário brasileiro", diz André Rebelo,
assessor de assuntos estratégicos da Fiesp (Federação das Indústrias de São
Paulo).
A opinião é compartilhada pela
Fecomércio-SP. Segundo as entidades, essa será mais uma das chamadas obrigações
acessórias, nome dado às comprovações prestadas por empresas da quitação de
compromissos fiscais.
Estudos mostram que no Brasil são
gastas 2.600 horas para se apurar impostos, quando a média de países em
desenvolvimento é de 500.
SOFTWARE GRATUITO
Para a Afrac (Associação Brasileira
Automação Comercial), será necessária a renovação do parque tecnológico, mas
isso terá um custo trivial.
Impostos diretos como IPI e ICMS já
são auferidos no momento da compra. Para outros como o IR, mensurado após a
compra, terão que ser feitas adequações.
A ACSP (Associação Comercial de São
Paulo) afirmou já ter desenvolvido um software que faz a apuração de todos os
tributos, que será distribuído gratuitamente.
Para os advogados Walter Cardoso
Henrique e Luis Antônio Caldeira Miretti, que integravam a comissão de assuntos
tributários da OAB-SP e redigiram o corpo da lei, a discriminação dos tributos
na nota podem ser uma ferramenta para o contribuinte pressionar o governo a
fornecer melhores serviços.
A lei regula o artigo 5º da
Constituição, que dá ao cidadão o direito de saber quanto é gasto com tributos
-a Carga Tributária do Brasil hoje está em 35% do PIB.
"Saber quanto paga de imposto é
tão importante quanto as leis da Ficha Limpa e de responsabilidade
fiscal", diz Henrique.
O projeto de lei foi originado de uma Ação popular
que recolheu 1,5 milhão de assinaturas.
Fonte: Folha de São
Paulo – SP
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